O direito do contribuinte à orientação antes de qualquer atividade fiscalizatória é garantido em lei, com a aprovação da LC 225/2026.

Em 2026, a Receita Federal restituiu mais de R$ 41 bilhões a 25,9 milhões de contribuintes, valor recorde e em tempo também recorde, sendo que 80% foram restituídos em até 1 mês após o fim do prazo da declaração.

Outra novidade foi o cashback do IRPF, com restituição de R$ 460 milhões para 3,4 milhões de pessoas que nem sequer tinha feito a declaração no ano anterior.

A partir de agora, o direito do contribuinte à orientação antes de qualquer atividade fiscalizatória é garantido em lei, com a aprovação da LC 225/2026.

Nesse sentido, pouco mais de 1% dos contribuintes declarantes do imposto de renda, que podem ter valores de restituição a receber, mas tiveram pendências simples na malha fina, estão sendo orientados por cartas a regularizarem sua situação.

Não é fiscalização, não é notificação, não é autuação, muito menos punição. É o Projeto Cartas, de orientação para autorregularização, em respeito aos contribuintes. São em torno de 500 mil contribuintes (dentre os mais de 40 milhões de declarantes do IRPF, ou seja, 1,25% aproximadamente) que estão sendo orientados para que possam corrigir erros simples, que podem estar impedindo o recebimento de suas restituições.

É ação de respeito aos direitos dos contribuintes e vai continuar, já que a orientação, não mais a punição, passou a ser a regra na relação da Receita Federal com o contribuinte brasileiro.

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